Instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial em áreas indígenas (PL 3981/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3981/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para instituir…