Instituir selo de reconhecimento a empregadores que adotem mecanismos efetivos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de (PL 3951/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3951/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para instituir selo de reconhecimento a…