Majorar a pena do crime de perseguição (stalking) quando a conduta resultar em restrição da vida social e do direito de ir (PL 3984/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3984/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do…