Majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas (PL 4227/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4227/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar…