Modificar o prazo de universalização do saneamento básico no Brasil (PL 4888/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4888/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para modificar o prazo de…