Obrigar a afixação de informativo sobre os crimes de racismo e injúria racial e seus canais de denúncia em estabelecimentos comerciais e (PL 7227/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7227/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor…