Obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos (PL 3965/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3965/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar…