Obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada (PL 3474/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3474/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma…