Permitir a atualização tecnológica e a adoção do modelo “como serviço” em contratos de aluguel de equipamentos e de uso de programas (PL 5297/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 5297/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…