Permitir a homologação da partilha amigável em inventário e arrolamento (PL 4304/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4304/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a…