Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando ele ou qualquer de seus (PL 1568/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 1568/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do…