Possibilitar a veiculação de pretensões que envolvam tributos na ação civil pública quando a causa de pedir também se relacionar com a (PL 1569/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 1569/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para possibilitar a veiculação de pretensões que…