Prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências (PL 3451/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3451/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o…