Prever a integração do seguro-desemprego do pescador artesanal com programas de qualificação profissional e diversificação de renda durante o período de defeso (PL 7144/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7144/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a integração do seguro-desemprego…