Prever causa de aumento de pena no crime de organização criminosa quando houver a manutenção de centros de operação tecnológica com submissão (PL 3990/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3990/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever causa de aumento de pena no crime de…