Prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica (PL 3813/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3813/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever…