Prever responsabilização de agente público que, em atuação isolada ou em conjunto com autoridade religiosa ou comunitária, impeça (PL 4203/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4203/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para prever responsabilização de agente público…