Prever restituição automática de valores transferidos em circunstância de golpe patrimonial (PL 6225/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6225/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever…