Qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função (PL 271/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 271/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de…