Qualificar o crime de organização criminosa quando direcionado à infiltração na Administração Pública e a fraudes em contratações estruturadas (PL 4260/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4260/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para qualificar o crime de organização criminosa…