Regulamenta a cobrança do couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, dispõe sobre a transparência na informação ao consumidor (PL 6429/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6429/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a cobrança do couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares,…