Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica (PL 6697/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6697/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência…