Regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por (PL 4089/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4089/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de…