Regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial (PL 3982/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3982/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a…