Regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de (PL 3966/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3966/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de…