Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, do Poder Executivo (PDL 556/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PDL 556/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de…