Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.686, do Poder Executivo (PDL 925/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PDL 925/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro…