Tipificar a conduta de monitoramento físico ou digital não autorizado de turistas e garantir assistência jurídica consular a brasileiras vitimadas no exterior (PL 3998/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3998/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta…