Tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido (PL 3905/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3905/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de…