Tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda (PL 4052/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4052/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a…