Tipificar a fraude patrimonial mediante simulação de relacionamento afetivo, conhecida como estelionato sentimental (PL 3964/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3964/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a fraude…