Tipificar a modalidade de tráfico de pessoas para fins de exploração na prática de crimes digitais (PL 3988/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3988/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.344, de 6…