Tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário (PL 3985/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3985/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à…