Tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação (PL 3829/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3829/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as…