Tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave (PL 4015/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4015/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a…