Tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em desacordo com os limites legais estabelecidos (PL 3845/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3845/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções…