Tipificar como infração sanitária gravíssima a realização de procedimentos estéticos com uso de produtos cosméticos potencialmente nocivos sem responsável técnico habilitado e (PL 4071/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4071/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tipificar como infração sanitária gravíssima…