Tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher (PL 748/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 748/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7…