Tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos (PL 4113/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4113/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o…