Tipificar o crime de omissão qualificada em situação de risco de desastre ambiental, e dá outras providências (PL 7184/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7184/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o…