Tipificar o crime de peculato de uso (PL 6366/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6366/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6366/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…
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