Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais (PL 2742/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2742/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de…