Tornar o Monitoramento Eletrônico do Agressor obrigatório (PL 6393/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6393/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o Monitoramento…