Vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais (PL 3929/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3929/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não…