Vedar a cobrança de taxa ou tarifa para emissão de segunda via digital de documentos já disponibilizados em formato eletrônico por órgãos (PL 6699/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6699/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para vedar a cobrança de taxa ou tarifa para…