Vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede (PL 3871/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3871/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais…