Vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos (PL 4176/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4176/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a…