Vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos de atendimento geral (PL 4187/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4187/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para vedar a…