Vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos e garantir o direito ao atendimento presencial ou físico (PL 4174/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4174/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para vedar a exclusividade de canais digitais no…