Vedar a imposição de sigilo em documentos que versem sobre violações de direitos humanos ou infrações graves às normas internacionais humanitárias (PL 4001/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4001/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a…